regularização de imóvel em APP

É possível usucapião extrajudicial ou judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente? Descubra!

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-19T04:23:13-03:0019 março, 2023|

A Lei 12.651/2012 – também conhecida como “Novo Código Florestal” – define no inciso II do seu artigo 3º o conceito legal de “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP”: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o [...]

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