Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências
Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime Os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município. Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda [...]