Microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples Nacional, podem regularizar suas dívidas até o dia 29 de abril. Resolução publicada no Diário Oficial da União definiu as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A [...]
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 29 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN 167/2022, que trata do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional. A norma altera a redação da Resolução CGSN 166/2022, divulgada na semana passada, [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC As microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Contudo, serão contempladas apenas aquelas que possuam débitos vindo desse regime de tributação. A decisão foi publicada [...]
Com um nome criativo que mais parece um trocadilho em inglês – afinal, as ME e EPP estão mesmo precisando de ajuda! –, foi instituído pela Lei Complementar n° 193 de 17/03/2022 o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). A adesão deverá ser feita até o último dia [...]
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser [...]
Após o veto do Relp, diversos empreendedores ficaram sem uma saída, porém, o veto foi derrubado pelo congresso nacional e as empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão novamente utilizar o programa. Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou ontem (22) novas regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do [...]
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente [...]
O senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (8), a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) que institui o Programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp. O parlamentar destacou que assim será possível dar segurança a todos os [...]
Preocupado com a “dificuldade e o desespero” do micro e pequeno empresário brasileiro, o senador Jorginho Melo (PL-SC) apelou, em pronunciamento no plenário, nesta terça-feira (22), para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convoque sessão do Congresso Nacional para apreciar o Veto 8/2022, ao projeto que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de [...]
Transmissão ocorre nesta terça (25/01), às 15h, com temas como Transação Tributária, Prazo para Opção pelo Simples Nacional, Prazo para Regularização de Débitos da Opção, Refis/Relp entre outros. Por Fenacon O post Sebrae e PGFN realizam live para demonstrar como são realizados os acordos para negociação de dívidas tributárias no Portal Regularize apareceu primeiro em [...]
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas [...]
Em mais um programa Semana no Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais temas de interesse do setor empresarial discutidos no Congresso Nacional esta semana. O deputado Celso Sabino (PSDB/PA) apresentou, na última terça-feira (3), o relatório consolidado ao projeto da segunda fase da reforma [...]
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