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Nova lei estende prazos para reembolsos e remarcações de viagens

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-30T13:48:43-03:0030 julho, 2021|

Consumidores que adquiriram pacotes de viagens ou passagens aéreas devem ficar atentos: no último dia 16, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto na legislação anterior para remarcação e reembolso de atividades e serviços dos setores de turismo e cultura cancelados [...]

Prazo de reembolso ou remarcação de eventos é prorrogado, entenda

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-17T00:59:54-03:0017 julho, 2021|

Os prazos para remarcação e reembolso de shows, espetáculos musicais e teatrais, além de outros serviços nos setores de turismo e cultura foram ampliados. A iniciativa está prevista na Lei 14.186, de 2021, que foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 16, e tem como objetivo minimizar as dificuldades causadas pela pandemia, que [...]

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