Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL. 1.149/22) que estabelece mudanças para empresas empregadoras, exigindo uma política mais transparente de cargos e salários. O texto traz regras relevantes para ambas as partes do vínculo empregatício (patrão e funcionário). Segundo a proposta, se aprovada, passará a ser exigido que os empregadores informem [...]
O Direito Trabalhista tem como objetivo regular, mediar e estabelecer dinâmicas justas e acordadas entre empregado e empregador. O trabalhador brasileiro com carteira assinada tem alguns direitos trabalhistas que são garantidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e pela Lei Maior (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Os principais e mais conhecidos [...]
A equiparação salarial, nada mais é que uma pauta na qual diz que quando dois funcionários exercem a mesma função/cargo em uma empresa, o salário de ambos deve ser igual, sem qualquer distinção. Em outras palavras, caso um funcionário atue na mesma atividade que outro empregado da mesma empresa, e receba um salário menor, ele [...]
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