O governo entregou, nesta terça-feira (18/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) que institui o novo regime fiscal no Brasil. O Projeto que será debatido pelo parlamento e vai garantir a estabilidade macroeconômica também cria as condições adequadas para a volta do investimento público e, consequentemente, do crescimento do país. O projeto foi entregue [...]
Na terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei (PL) que estabelece novo critério para isenção do IR. De acordo com o texto, determinado grupo terá o mesmo tratamento fiscal da à distribuição ou dividendos aos sócios ou acionistas. O que também vai envolver a isenção do Imposto de Renda. [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli [...]
A proposta do Poder Executivo que trata do parcelamento de dívidas relativas ao ICMS foi aprovada pelos deputados na segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei 645/2020, que reestabelece os termos de acordo de parcelamento do imposto dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março [...]
Renúncia estimada para 2020 é de aproximadamente R$ 5,4 milhões O Decreto nº 10.532, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/10), reduziu as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para consoles e maquinas de videogames. A renúncia fiscal estimada para 2020 é de aproximadamente R$ 5,4 milhões. A Receita projetou para 2021 [...]
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no Decreto 10.414 de 2 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União de hoje (3/7). Esta medida foi inicialmente anunciada no mês de abril deste ano com validade para o período [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (4) a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda, de investimentos e patrocínios a filmes independentes nacionais (PL 5.103/2019). A renúncia fiscal é estimada em R$ 90 milhões por ano. O relator, senador Dário Berger (MDB-SC), defende que é preciso garantir ao setor as condições [...]
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