renuncia fiscal é crime

Projeto de Lei proíbe Simples Nacional de ser enquadrado como renúncia fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-04-06T12:00:45-03:006 abril, 2021|

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Simples. O autor do projeto é o deputado Marco Bertaiolli [...]

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