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reponsabilidade civil

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Proposta inclui possibilidade de reparação civil por perda de oportunidade no Código Civil

Por |11 abril, 2023|

O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e [...]

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