requisitos cumulativos

Como funciona a reparação de danos nos crimes tributários e previdenciários?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-26T15:23:11-03:0026 janeiro, 2022|

A reparação do dano como condição ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo previsto na Lei de Abuso de Autoridade, a Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal [...]

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