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resolução de conflitos sem ação judicial

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De divórcios a dívidas: Veja os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Por |29 novembro, 2022|

Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140 (2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos relacionados às áreas do Direito Civel, Previdenciário, Tributário, Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos [...]

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