Novo REFIS para regulação de dívidas referente ao ICMS
Publicada Resolução SEFAZ nº 202, que tem como objetivo disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento da regulamentação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados aos Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadores e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [...]