WhatsApp: 11 96326-6666
Portaria regulamenta o contencioso fiscal de pequeno valor
De acordo com a determinação, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma não presencial. O Ministério da Economia publicou uma portaria que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ). [...]