restituição de benefício por sentença revogada

PL que isenta segurado de restituir benefícios à Previdência depois de uma sentença revogada

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-10-24T13:41:54-03:0024 outubro, 2022|

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen [...]

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