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Veículos não podem ser apreendidos em blitz de trânsito. Entenda
Desde 2016, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tornou a apreensão de veículos em uma penalidade inaplicável, ou seja, carros parados nas famosas Blitz não podem mais ser presos. A determinação surgiu mediante a discussões referentes ao processo legal para aplicação de penas, no âmbito de infrações de trânsito. Nesta linha, com a aprovação da [...]