Saiba o que é Revisão ORTN e quem pode solicitar
A Lei 6.423/1977 determinava que os salários de contribuições fossem corrigidos monetariamente pelo índice ORTN. Porém o o INSS ilegalmente aplicou correção monetária de índice fixados pelo Ministério da Previdência, em desobediência a lei vigente. Com isso, os segurados que foram prejudicados por essa ação do instituto, podem ingressar com uma ação judicial, chamada de revisão ORTN. Esse é [...]