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Importadoras e exportadoras devem seguir todas as exigências da lei para evitar punições A inspeção nas mercadorias enviadas ao exterior e nos produtos que chegam ao Brasil está cada vez mais severa. A Receita Federal (RF) é o agente responsável por esse controle e tem apertado o cerco contra a sonegação, fraudes fiscais, falsificação de [...]
A partir de fevereiro, login Gov.Br vai unificar acesso aos serviços A partir de fevereiro, o acesso ao Portal de Serviços da Jucemg e da Redesim MG passará a ser feito exclusivamente por meio do Login Gov.Br. A iniciativa visa simplificar, para o cidadão mineiro, o acesso aos serviços públicos digitais das diversas esferas por [...]
Com foco nas importações, melhorias abrangem 16 módulos do Portal Siscomex, permitindo redução de tempo e custos para os agentes privados concluírem as operações O governo federal lançou na segunda-feira (18/1) uma nova etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior, abrangendo as operações de importação brasileiras. Com uma abordagem de guichê unificado, o Programa [...]
O sistema permite a entrega virtual de impugnação de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Imagine você ser notificado que caiu na malha fina da Receita Federal do Brasil (RFB) e não saber como proceder? Essa é uma das situações em que o e-Defesa pode te ajudar. Desenvolvido pelo [...]
A previsão é de que os serviços sejam restabelecidos nesta quinta-feira (31/12) A Receita Federal informa que desde as 22h do dia 29 de dezembro de 2020, sistemas sob a responsabilidade da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) que disponibilizam alguns serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) estão indisponíveis, [...]
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação [...]
A Receita Federal estendeu até março de 2021 a possibilidade de apresentar documentos em cópia simples. A Instrução Normativa RFB nº 2.000/2020, publicada dia 24 de dezembro, ampliou até 31 de março de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços à Receita Federal ou prestar esclarecimentos. A [...]
Serpro, em parceria com a Receita Federal e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, implementa melhorias no sistema para facilitar acesso ao portal e pagamento da Guia DAE Os empregadores domésticos de todo o país já podem pagar a Guia do Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE) por meio de QR Code com o [...]
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79/2020, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital [...]
No período acumulado de janeiro a novembro o valor alcançou mais de R$ 1,32 trilhão. A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em novembro de 2020, o valor de R$ 140.101 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 7,31% em relação a novembro de 2019. No período acumulado de janeiro a novembro de 2020, a arrecadação [...]
Fonte: Receita Federal O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa. O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina [...]
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade [...]
O manual orienta sobre o tratamento das informações protegidas por sigilo fiscal pela Receita Federal. O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020, consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a fim [...]
A Receita Federal passou a inserir um QR Code nos novos modelos de Darf para que os contribuintes possam pagar os tributos federais utilizando o PIX. O Banco do Brasil é o primeiro dos agentes arrecadadores a incorporar o PIX ao serviço de arrecadação prestado ao Governo Federal, serviço que está sob a gestão da [...]
Serão enviadas mensagens eletrônicas para 26.015 contribuintes, por divergências em declarações. O objetivo é que as empresas corrijam as informações, evitando multas e outras penalidades. A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração [...]