Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Esta postura tem gerado disputas jurídicas entre o fisco e as empresas, A justificativa da autoridade fiscal para a incidência de impostos e aplicação de multas se baseia nos termos da Lei Kandir, [...]
Resultado é evidenciado no Boletim da Receita Federal – Nota Fiscal Eletrônica A média diária de vendas no Brasil no mês de agosto atingiu o valor de R$ 26,8 bilhões, o maior patamar entre os meses do ano de 2020. O resultado é 4,4% maior que o de julho de 2020 e 13,4% superior ao [...]
O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses. A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a publicação da nova versão do Programa Gerador da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deve ser apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação [...]
As empresas temem acúmulo de tributos e contas a pagar nos próximos meses, num mercado em que os consumidores deverão seguir mais conservadores Criada em 1987, a Gráfico Empreendimentos, empresa do setor de construção civil com sede em Salvador (BA), conseguiu passar pelo período de pandemia, a partir de março, sem grandes dificuldades para manter [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB), atenta às medidas de saúde pública decorrente do coronavírus, tem ampliado seus canais virtuais de atendimento. Disponível na pagina da RFB na internet, o #RFBemcasa relaciona uma série de possibilidades de atendimento remoto oferecidas ao contribuinte. Com a publicação da Portaria RFB 4261, de 28, de agosto de 2020, [...]
Foi publicada a versão 6.0.7 do programa da ECF com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na importação de ECF dos anos-calendário 2014 e 2015 com os campos OPT_EXT_RTT e DIF_FCONT do registro 0010 preenchidos. 2 – Correção da regra do registro Y800, que só pode permitir arquivos em formato .rtf. 3 – [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex Os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos estabelecidos com a Receita Federal do Brasil (RFB), por motivo de inadimplência, estão suspensos até o dia 30 de setembro de 2020. A decisão está prevista na Portaria n.º 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da [...]
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje. O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, [...]
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. [...]
Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal prorrogou até 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o sítio eletrônico da RFB (http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos) para verificar os canais de [...]
Terão direito ao crédito bancário 4.479.172 contribuintes A Receita Federal paga nesta segunda-feira (31) o quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O crédito bancário é para 4.479.172 contribuintes, totalizando o valor de R$ 5,7 bilhões.Desse total, R$ 248,63 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal: 6.633 [...]
No acumulado de janeiro a julho deste ano, o déficit primário soma R$ 505,2 bilhões O Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou, em julho deste ano, um déficit primário de R$ 87,8 bilhões, frente ao déficit de R$ 5,9 bilhões em julho de 2019, considerando valores nominais, ou seja, [...]
Portal Gov.Br já está disponibilizado para o Portal e-CAC A Receita Federal informa que o acesso direto ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício n.º 1612/2020, na segunda-feira (24), para líderes e vice-líderes da Câmara dos Deputados solicitando apoio para aprovação do Projeto de Lei (PL) n.º 4.157/2019. O documento trata da anistia das infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de [...]
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