O que muda na petição inicial previdenciária com a MP 871/2019
“Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser editada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. (…)” Fonte: Notícias Senado Com a vigência da referida MP, três pedidos de [...]