Sancionada lei que determina o afastamento de empregada gestante do trabalho presencial na pandemia

Sancionada lei que determina o afastamento de empregada gestante do trabalho presencial na pandemia

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-13T09:02:07-03:0013 maio, 2021|

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a [...]

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