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sanções administrativas

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Proposta prevê a apreensão de bens usados em crime ambiental

Por |4 abril, 2023|

O Projeto de Lei 809/23 altera a Lei de Crimes Ambientais para prever a apreensão de todo os instrumentos, como máquinas, equipamentos e veículos, utilizados em infração ambiental, independentemente de uso específico, exclusivo e habitual para a prática criminosa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei já determina a apreensão [...]

Saiba como utilizar a LGPD com objetivo de conformidade e inovação

Por |2 setembro, 2021|

O mês de agosto inaugurou um momento até então esperado e, ao mesmo tempo, temido pelo mercado brasileiro. Isso porque o período marca o início da vigência das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ou seja, da atuação verdadeira e legítima da autoridade pública sobre o assunto. Neste contexto, é necessário [...]

Resolução da ANPD sobre sua função fiscalizatória

Por |29 julho, 2021|

Às vésperas da entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os quais tratam das sanções administrativas impostas aos agentes – assim entendidos como sendo as pessoas naturais e jurídicas que realizem o tratamento de dados pessoais – que descumprirem as obrigações na referida lei de [...]

LGPD: Sanções para empresas que descumprirem as normas terão inicio em agosto

Por |28 julho, 2021|

Nos últimos dias a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) voltou a ser um dos assuntos jurídicos mais comentados. Há dois anos escreve-se sobre a lei, sobre os princípios de proteção dos dados, sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais, dentre outros aspectos. Agora, chegou a hora da lei ser aplicada “pra valer”. [...]

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