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STF determina que o resgate de precatórios pode se dar a qualquer tempo
O Supremo Tribunal Federal alterou significativamente a sistemática dos pagamentos de dívidas da União, justificando que a Lei 13.463/2017, que determinava um prazo de dois anos para a pessoa resgatar os valores devidos é inconstitucional. “A decisão sacramenta o direito de a pessoa sacar seu dinheiro a qualquer tempo, sem prazo determinado, impedindo assim que valores [...]