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Receita Federal muda processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
A Instrução Normativa 2.076/2022, publicada na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, traz mudanças na regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da IN 2.057/2021. Com a mudança, a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta [...]