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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do prazo de concessão do benefício. Por maioria, o colegiado considerou que a revogação antecipada violou o princípio [...]
Texto que tramita no Congresso Nacional visa desburocratizar o empreendedorismo Os donos de pequenos negócios ganharam uma nova legislação para ajudá-los no processo de abertura e garantir maior segurança jurídica. Desde o dia 31 de março está em vigor a Medida Provisória (MP) 1.040, que visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil e atrair [...]
O Senado aprovou na terça-feira (2) o PL 5.191/2020, projeto de lei que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Os senadores não fizeram modificações na proposta, mantendo o texto que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que foi o relator do projeto, rejeitou as [...]
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [...]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as Secretarias de Fazenda do Paraná, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Sergipe e Rio Grande do Sul discutiram, na terça (15), a renovação de convênios que reduzem a base de cálculo do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir competitividade ao setor agropecuário. [...]
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 4.713, que revogou cinco portarias publicadas entre 1997 e 2014 relativas a mercadorias apreendidas. Durante um procedimento de revisão das normas referentes às mercadorias apreendidas, verificou-se que as portarias já tinham seus efeitos exauridos pelo decorrer do tempo ou haviam sido [...]
Secretário Bruno Portela destaca na capital cearense que a proposta, já no Congresso, deve impulsionar o ecossistema de startups e melhorar o ambiente de negócios O secretário especial adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Bruno Portela, participou na quinta e na sexta-feira (5 e 6/11), na Federação das Indústrias do Estado [...]
Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia [...]
Ao defender uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, disse que a entidade é contra a criação de novos tributos, incluindo um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da antiga CPMF. A CNI foi uma das quatro organizações patronais que participaram [...]
Matéria especial mostra o que são a conciliação e a mediação e como estão sendo úteis para solucionar os novos conflitos. Os procedimentos de conciliação e mediação são parte intrínseca da Justiça do Trabalho. Durante a pandemia atual, decorrente do coronavírus, eles têm se mostrado uma forma de solução consensual rápida e efetiva para diversos [...]
Nova legislação aperfeiçoa a MP 945/2020, editada em abril para garantir o funcionamento dos portos durante a pandemia da Covid-19 Com o objetivo de conferir maior eficiência e dinamismo à gestão dos portos públicos no país, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na terça-feira (25/8), o Projeto de Conversão em Lei da Medida [...]
A OAB Nacional enviou, na segunda-feira (3), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual apresenta considerações e sugestões para a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. A Ordem defende que as medidas sugeridas no documento contribuirão de forma expressiva para aperfeiçoar os procedimentos conduzidos em ambiente eletrônico, em prol da segurança jurídica, [...]
As transmissões ao vivo com os ministros integrantes da direção do TST fazem parte da programação do Mês do Trabalho. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, participa, nesta quarta-feira (20), a partir das 16h, de transmissão ao vivo (live) nos canais do TST no YouTube e no Instagram. O [...]
A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida, na última semana, trouxe estabilidade e segurança jurídica às relações de trabalho que ficaram bastante fragilizadas durante a pandemia da Covid-19 e, sem dúvida, auxiliará na preservação de Empregos e Empresas. Se, de um lado, existe a garantia constitucional de participação sindical obrigatória nas negociações que [...]
Para debatedores, marco legal do setor deve reduzir burocracia e deixar claro que as startups estão ligadas à “inovação digital” Por meio de teleconferência, comissão especial da Câmara dos Deputados recebeu na terça-feira (17) sugestões de empreendedores para o projeto de lei complementar que vai criar o marco legal das startups, pequenas empresas focadas no [...]