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seguro desemprego mei tem direito

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Quem é MEI pode receber o seguro-desemprego?

Por |22 fevereiro, 2022|

Previamente, é preciso entender que o seguro-desemprego é um benefício expresso na CLT (Consolidação da Leis do Trabalho), exclusivo a trabalhadores de carteira assinada. O provento tem como intuito amparar a pessoa mediante a uma demissão sem justa causa.  Conforme a legislação, é permitido que cidadãos que atuem como MEI (microempreendedor individual) ao mesmo tempo [...]

Seguro-Desemprego: Saiba quando MEIs podem usufruir do benefício

Por |11 outubro, 2021|

Os trabalhadores autônomos que optarem pela formalização através do CNPJ MEI podem assegurar alguns direitos e assistências previdenciárias. Ao se tornar MEI ele se inscreve no regime tributário do Simples Nacional e passa a contribuir com o INSS.  A formalização do trabalhador autônomo é uma forma de garantir o acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença [...]

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