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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses após [...]

Anualmente, a Receita Federal divulga alguns rendimentos que são isentos, ou seja, sobre eles não incide o desconto do Imposto de Renda. Para os aposentados há situações assim. Primeiro, para aqueles aposentados que possuem mais de 65 anos, ou no ano referente à declaração completaram essa idade, há isenção mensal da aposentadoria. Entretanto, deve ser [...]

O Microempreendedor Individual (MEI), para ser considerado como tal, não pode faturar anualmente mais de R$ 81.000,00.A ampliação desse limite permite que o MEI pode faturar, em média, R$ 6750,00. É certo o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará [...]

O pró-labore no MEI é a forma de remunerar o trabalho do Microempreendedor Individual, tal como sócios de empresas normalmente fazem. Nesse caso, os pagamentos devem ser feitos conforme as determinações contidas no artigo 152 da Lei nº 6404, de 15/12/1976. Entretanto, a lei estipula regras para as organizações cuja composição societária tenha mais de 2 sócios. Sendo [...]

Ninguém discute a importância dos dados dentro do ambiente corporativo. Com as informações certas, a empresa consegue tomarmelhores decisões e, consequentemente, se destacar da concorrência em seus segmentos. Contudo, a sanção da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), em agosto de 2018, traz novas regras e normas para lidar com esses elementos, e exige [...]

A contratação de funcionários é um ato que exige a atuação de profissionais com conhecimento da legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente. É preciso estar atento às normas legais e saber todas as obrigações que uma relação de trabalho pode criar. Em 11 de julho de 2017, o senado aprovou a reforma da lei trabalhista, modificando [...]

Você já conhece as multas do eSocial? O sistema foi criado com o objetivo de integrar e simplificar a entrega de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas da empresa, com a previsão de penalidades em caso de descumprimento. Essa mudança traz vantagens, facilitando a gestão do negócio. No entanto, também é importante lembrar que, com a centralização de [...]

Profissionais que se aposentaram após terem trabalhado em mais de um emprego ao mesmo tempo podem ser beneficiados por uma recente decisão judicial. A questão é bem simples de entender. Se uma pessoa trabalhou em dois lugares ao mesmo tempo, ela também foi obrigada a recolher com base nos salários que ganhava em cada um [...]

Terceiro Setor e entidades religiosas também precisam acertar as contas com o Fisco. Certificado Digital é fundamental no processo. “Vou abrir uma Igreja e, assim, deixo de pagar impostos”. Quem nunca ouviu um comentário como esse? Todos, certamente. Mas, sabia que, assim como as empresas tradicionais, as igrejas precisam declarar algumas informações financeiras? O mesmo [...]

CFOP significa Código Fiscal de Operações e Prestações. A sigla faz parte do dia a dia contábil de muitas empresas, por isso, é importante entender como ela funciona. Tenha em mente que o CFOP define o pagamento de impostos sobre as mercadorias recebidas e transportadas em sua empresa. É formado por 4 dígitos e está [...]

Se você sonha abrir uma MEI mas ainda não realizou seu desejo por falta de dinheiro, que tal começar a planejar o seu futuro como um empreendedor? Existem várias formas de conseguir a quantia necessária para dar início ao seu próprio negócio. Confira abaixo as 5 melhores maneiras de conseguir capital para abrir uma empresa. Empréstimo bancário para [...]

Ser um contador autônomo é uma ótima alternativa para diversos profissionais contábeis, como os recém-formados ou aqueles que buscam por oportunidades no mercado de uma forma mais flexível, com maior autonomia no trabalho, sem subordinações diretas, entre outros. Contudo, antes de ter a certeza de que essa é a melhor opção, é importante considerar diversos fatores [...]

Publicado em abril de 2017, o Convênio ICMS 52/2017 iniciaria sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, tinha como objetivo principal disciplinar sobre as normas gerais que deveriam ser aplicadas sobre os regimes de Substituição Tributária (ST) e de antecipação do ICMS pelos contribuintes nas suas operações. Entretanto, no dia 27 de dezembro de [...]

Solicite o benefício O trabalhador deve solicitar o benefício nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego e outros postos credenciados pelo MTb – Ministério do Trabalho. Verifique as condições ​​​Verifique se você se enquadra nas condições​ necessárias para ​​receber ​a assistência financeira temporária.​, que são: Nem todos os [...]

Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).Esses empregadores compõem o chamado terceiro grupo de integração ao sistema e de acordo com o [...]