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Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 15-2, o Ato Declaratório Executivo 3 Codac, de 13-2-2019, que entra em vigor em 15-2-2019, com efeitos retroativos a 29-1-2019, para alterar o texto do Ato Declaratório Executivo 1 Codac, de 28-1-2019, que disciplina o preenchimento da Gfip – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo [...]

A maior dúvida dos pais quando precisam pagar pensão alimentícia, também conhecido como “alimentos”, é em relação ao valor ou porcentagem. Muitos já ouviram falar que deve pagar 30% (trinta por cento) do seu salário ou rendimento mensal. Outros pensam que deve ser pago 30 % (trinta por cento) do salário mínimo. No entanto, não [...]

Entre as várias atribuições comuns no início do ano, uma delas acaba gerando dúvida e preocupação em relação ao contribuinte: trata-se da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Fazer a declaração do imposto de renda é algo que costuma deixar até os mais experientes no assunto confusos, por isso, fazer a declaração [...]

A tributação do Simples Nacional é um regime diferenciado que contempla organizações com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Seu principal objetivo é reduzir a burocracia na hora de pagar impostos e descomplicar a vida dos pequenos e médios empresários. Antes desse modelo, os negócios de menor porte pagavam tributos federais, estaduais e municipais por meio [...]

Através das regras da própria Receita Federal, é possível pagar menos imposto de renda ou mesmo aumentar o valor da restituição. Para isso, existem alguns descontos legais que podem ser aplicáveis conforme seu tipo de declaração, seja simplificada ou completa. Descubra como pagar menos imposto de renda agora. Como pagar menos imposto de renda 2019? Pagar menos imposto de [...]

Antes da Reforma Trabalhista as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) não tinham muita liberdade na contratação de profissionais especializados sem que causassem um significativo aumento no custo com pessoal. Isto porque o salário destes profissionais normalmente estão além do que estas empresas podem pagar, e a terceirização era limitada às atividades meio das [...]

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019 – Tenha você se dado conta ou não, a temporada para a entrega da declaração de imposto de renda já deve começar dentro de duas semanas, no início de março. Para quem pensa em entregar a declaração logo no início, é importante começar o quanto antes o processo de [...]

O presidente, Jair Bolsonaro, assinou em janeiro de 2019, uma Medida Provisória (MP 871) que visa reanalisar os benefícios previdenciários afim de combater as irregularidades e fraudes perpetradas contra o INSS.  De acordo com o Governo Federal, mais de 3 milhões de benefícios serão reanalisados pelos próprios servidores do INSS. A convocação será feita por notificação [...]

Pagamentos e declarações O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a Declaração Anual Simplificada estão entre os deveres do MEI. Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades, que são: O pagamento do DAS pode ser feito online, por débito automático, ou na rede bancária e casas lotéricas [...]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31, reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.230.957/RS, já havia decidido neste sentido em 2014. Diante disto, a Receita Federal, nessa solução de consulta seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A [...]

A Totvs foi autuada em janeiro pela Receita Federal em R$ 16,3 milhões por suposto recolhimento menor do Imposto Sobre Serviços (ISS) no ano de 2014. A companhia irá recorrer na esfera administrativa, mas considera o risco de perda possível. As informações constam das demonstrações financeiras de 2018, divulgadas na quarta-feira. Por Rita Azevedo via [...]

Falta de clareza no que vai ser mudado nas regras previdenciárias deixa trabalhadoras apreensivas. Mulheres terão idade mínima alterada. Ou não. Reportagem de Martha Imenes, jornal O Dia.  A Reforma da Previdência ainda é um mistério e, pelo visto, não há consenso sobre as mudanças nas regras previdenciárias nem dentro do próprio governo. A idade [...]

Diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio doença A diferença entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença é que a aposentadoria por invalidez trás outros direitos acessórios. Como consequencia, como por exemplo a liberação de seguros por invalidez permanente e também a quitação de financiamentos imobiliários.  Alta agendada Com a invenção da alta [...]

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são tributos previstos pela Constituição Federal nos artigos 195 e 239, respectivamente. Com exceção das empresas cadastradas no Simples Nacional, que possuem uma tributação especial, todas as demais (lucro presumido e lucro real) poderão se beneficiar dessa tese. Os recursos [...]

Contadores que buscaram fechar a folha de pagamento no eSocial nos últimos dias foram surpreendidos por uma série de instabilidades e não conseguiram cumprir a obrigatoriedade dentro do prazo estabelecido pelo Governo. Os primeiros relatos de problemas no sistema foram divulgados na quarta-feira (06), véspera do prazo final para o envio das respectivas informações, e [...]