Artigo: O novo Refis (Pert): Da MP para a Lei – Mudanças
Por Osvaldo Cruz - conselheiro do CFC Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Lei nº 13.496/2017 Neste pequeno trabalho não trataremos de itens específicos da novel lei por ser assunto bastante debatido, depois de tantas prorrogações (a última, agora, em 31/10/2017, MP 807/2017) e de idas e vindas na aprovação da MP, por parte [...]