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Senado analisa transferência de R$ 65

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Senado analisa transferência de R$ 65,5 bilhões para compensar Lei Kandir

Por |2 junho, 2020|

Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto estabelece a transferência de R$ 65,5 bilhões para estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum [...]

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