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Tenho direito a herança do companheiro em caso de união estável?
Em se tratando de questões relacionadas a direito hereditário, desde o julgamento dos RE 878.694 e 646.721 já não se admite diferenciação entre casos envolvendo União Estável e Casamento. Esse contexto foi determinado e estabelecido ante a tese definida no TEMA 809 do STJ, que cristalizou a seguinte orientação: “É INCONSTITUCIONAL a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e [...]