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separação obrigatória de bens

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Escritura em Cartório de Notas agora permite a maior de 70 anos ter união sem separação obrigatória de bens

Por |2 fevereiro, 2024|

Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que [...]

A União Estável é permitida mesmo que um dos vínculos ainda esteja casado?

Por |5 junho, 2022|

Em que pese a melhor recomendação seja sempre TRATAR os problemas e não ACUMULÁ-LOS, é preciso não esquecer que a Lei permite que a União Estável se configure mesmo havendo vínculo (pelo menos FORMAL) de Casamento… É o que se extrai exatamente da redação do par.1º do art. 1.723 do CCB que reza:⁣ “§ 1. A união estável não [...]

Cônjuge se torna herdeiro do falecido mesmo em regime de Separação de Bens?

Por |4 junho, 2022|

MUITA GENTE ainda pensa que o regime da “Separação de Bens” escolhida para reger o seu casamento terá o “milagroso efeito” inclusive de afastar da sucessão o seu [querido] cônjuge. A bem da verdade essa não é a realidade, de acordo pelo menos, com o regramento atual como posto no Código Civil – e isso só revela [...]

Cartório pode negar escritura de União estável em razão da diferença de idade do casal?

Por |23 julho, 2021|

Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o casal. A bem da verdade o art. 3º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – muito bem define a obrigação de todos em assegurar [...]

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