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Indeferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da liminar pleiteada no mandado de segurança para suspender os efeitos de Decreto Estadual
SESCAP-LDR comunica que em face do indeferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da liminar pleiteada no mandado de segurança nº 0036958-66.2020.8.16.0000, impetrado para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº 4942/2020, segue abaixo o Oficio nº 2451/2020 e a Recomendação Administrativa nº 0192020 recebidas do Ministério Público do Estado do Paraná – [...]