OAB Nacional: Nota de apoio ao PL 5.284/2020
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no seu papel institucional de lutar de forma intransigente pela defesa da Constituição Federal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, vem reafirmar a importância do Projeto de Lei 5.284/2020. Ao contrário do que tentam imprimir associações de integrantes do Ministério [...]