A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) precisa ser enviada por todas as empresas do Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano passado. A DEFIS é uma obrigação acessória anual para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional e, assim como em outros anos, deverá ser entregue no [...]
A modalidade empresarial referente ao MEI (microempreendedor individual) está enquadrado no Simples Nacional, sistema criado para facilitar o recolhimento de contribuições vindas de micro e pequenas empresas. De modo breve, esse regime tributário, unifica os impostos mensais em uma taxa única que, por sua vez, é paga através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional [...]
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Ou seja, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, em caso de [...]
A retenção do INSS no caso de empresa do Simples Nacional pode existir, só temos de nos atentar a algumas regras. Primeiro, vamos ver os casos de dispensa citados na Instrução Normativa nº 2.110/2022, artigo 115. Quando o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota for menor [...]
Algumas mudanças na rotina de quem é Microempreendedor Individual (MEI) ocorreram desde o início deste ano com relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e). O procedimento pode ser feito pela internet e, se quiser, utilizando o próprio celular. Através do Portal Nacional de Emissão, o MEI pode emitir a nota via [...]
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual que deve ser transmitida obrigatoriamente pelas empresas do Simples Nacional até o dia 31 de março de 2023. Portanto, as Micro e pequenas empresas do Simples têm até o final do mês de maio para transmitir esta obrigação acessória, quem enviar com [...]
tas e fica impedida de realizar certas ações. Entenda O sistema tributário brasileiro possui como principal característica a alta carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras. Sendo que um dos tributos que se aplicam sobre a prestação de serviços é o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP), atingidos por desastre natural. A [...]
O período de adesão ao Simples Nacional terminou e apenas 52% dos pedidos de adesão foram aprovados. Para uma empresa poder estar no regime é necessário fazer a opção, caso ela não seja do Simples. De acordo com a LC 123/06 podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública. Leia mais: Simples Nacional: Mais De 175 Mil Pedidos Indeferidos Pela Receita [...]
Oprazo final para as empresas desenquadradas no Simples Nacional requererem o benefício do FAIN (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba) termina no dia 31 de março. O Governo da Paraíba havia prorrogado, no último mês de fevereiro, o prazo para protocolar no FAIN o projeto econômico para o último dia útil deste mês [...]
É de conhecimento geral que o ambiente de trabalho envolve diversas informações e documentações, não seria diferente para as rotinas de contabilidade, onde o cuidado precisa ser redobrado pelos profissionais desse setor. Afinal é preciso estar em conformidade com a lei e estar atento aos prazos das obrigações contábeis. Além disso, nas rotinas de contabilidade [...]
Famílias de baixa renda de 439 municípios podem solicitar o agendamento e a instalação de uma parabólica digital. A instalação é gratuita. De acordo com o Ministério das Comunicações, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter em casa uma parabólica tradicional instalada e em funcionamento. [...]
O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz regras mais simplificadas para as empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento por ano. Dessa forma, ele unifica diversos impostos e torna-os menos complexos. Assim como facilita os procedimentos fiscais, o que deixa mais fácil a vida de empreendedores [...]
Aderir ao Regime do Simples Nacional é a intenção de uma grande parte dos empresários brasileiros. O prazo para aderir terminou no último dia 31 de janeiro. A Receita Federal informou que das 417.204 empresas que fizeram solicitação de entrada ou permanência no Simples Nacional, somente 217.838 conseguiram autorização para ficar no regime simplificado de [...]
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