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Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o Brasil têm apenas quatro dias mais para cumprir uma de suas principais obrigações fiscais do ano: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). O prazo final para o envio da declaração com dados referentes ao ano de 2024 se encerra no próximo dia 31 [...]
A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir [...]
O certificado digital foi criado para facilitar a vida de quem quer assinar um contrato sem ter que se deslocar. Com o avanço da tecnologia, este é mais um item que vem agregar os serviços de um escritório, por exemplo. Na prática, funciona como um CPF ou um CNPJ eletrônico. O certificado digital equivale a [...]
Está chegando o prazo final para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), e isso implica em diversos cuidados para que não haja divergência das informações fiscais declaradas. Assim, empresários de todos os portes precisam se preparar para cumprir com uma série de obrigações fiscais. Cada regime tributário possui regras e prazos específicos [...]
Você sabe, de fato, o que é o PGDAS? Caso você esteja querendo abrir uma empresa ou procurando saber mais sobre o Simples Nacional, muito provavelmente irá se deparar com essa sigla. Inclusive, caso a sua empresa desenvolva alguma das funções que estejam enquadradas dentro desse modelo de arrecadação, conhecer mais sobre essa plataforma será [...]
Erros comuns no preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) podem gerar pendências com a Receita Federal, perda de benefícios e até o desenquadramento do regime. Com o prazo final se aproximando (até dia 31), é bom ficar alerta para a importância de revisar as informações antes do envio. Vamos abordar nesta leitura sobre os [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, na última sexta-feira (23), a Resolução nº 179/2025, que prorroga o prazo de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e do DAS do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao período de apuração de abril de 2025. O vencimento, originalmente previsto para o dia 20 de [...]
A legislação do Simples Nacional é um dos principais pontos que todo empreendedor precisa conhecer ao abrir ou gerir um negócio. De fato, o Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, esse regime unifica impostos, reduz burocracias e possibilita condições mais favoráveis para pequenos negócios crescerem no Brasil. Para [...]
O Ministério de Estado da Fazenda, publicou no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 22-5, a Portaria Normativa 1.137 , de 22-5-2025, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e de DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, originalmente o prazo [...]
O Decreto nº 12.466/2025, publicado em 22 de maio, promove um reajuste expressivo das alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros — atingindo diretamente empresas, investidores e até planos de previdência privada. A norma já está em vigor para a maioria das operações, com exceção dos contratos de “forfait” e “risco sacado”, [...]
O Anexo IV do Simples Nacional se aplica às empresas prestadoras de serviços enquadradas no § 5o-C do art. 18. Por exemplo, construção de imóveis, escritórios de advocacia e serviços de vigilância. Assim como nos outros anexos do Simples Nacional, o Anexo IV apresenta alíquotas progressivas por faixa de receita bruta anual. Estas alíquotas devem [...]
A inadimplência com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem apresentado um crescimento preocupante no Brasil. Em 2024, a Receita Federal identificou 6,2 milhões de microempreendedores individuais com débitos, um salto de 25% em comparação com 2022. Esse número alarmante representa cerca de 40% dos 14,6 milhões de MEIs existentes no país. Manter [...]
Você está construindo seu sonho com cuidado, certo? Ótimo! Mas somente cuidado basta para garantir que ele não se desfaça em menos de 5 anos? A dura realidade do mercado mostra que não. Empreender exige mais: exige proteger seu negócio dos 6 RISCOS CRUCIAIS que podem te levar à falência. Todavia, quando se observa de [...]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24, em estágio de análise na Câmara dos Deputados, propõe um conjunto de iniciativas destinadas a mitigar os custos associados à contratação de mão de obra por microempresas e empresas de pequeno porte. As disposições centrais do texto incluem: Exoneração do imposto sobre a folha de pagamento durante o [...]
Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! O calendário fiscal está andando e um prazo importantíssimo se aproxima: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 precisa ser feita até o dia 31 de maio. Vale lembrar que esta declaração é sobre o seu faturamento bruto total do ano-calendário de 2024. Além [...]