Muitos empreendedores brasileiros optaram por uma modalidade mais simples para formalizar seus negócios e reduzir a burocracia e a carga tributária. Trata-se do Simples Nacional, um regime tributário lançado em 1996. Sua criação foi justamente para facilitar a arrecadação de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham o faturamento anual de até [...]
Para permanecer no Simples Nacional é preciso ficar atento ao cumprimento dos critérios desse regime de tributação. Dentre eles, está o limite de faturamento que é de R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa deve desenvolver atividades que são permitidas pela categoria. Mas como forma de alerta, preparamos este artigo para que você conheça quais [...]
O atraso ou a omissão quanto ao cumprimento de obrigações, acaba trazendo prejuízos para as empresas do Simples Nacional. Dentre eles, está o pagamento dos valores devidos e que são acrescidos com multas e juros. Mas se você está nesta situação, saiba que é possível negociar essas dívidas e fazer o pagamento à vista ou [...]
As empresas que possuem pendências na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas a 2018, devem ficar atentas ao prazo para a regularização. Segundo a Receita Federal, a correção feita de forma espontânea pode ser realizada até 30 de setembro. Um comunicado já foi enviado para todas as empresas que [...]
O cálculo MEI Simples Nacional é bastante simplificado. O motivo é que os valores dos impostos a serem pagos por empresas dessa natureza jurídica são fixos, alterados somente quando há reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal. Na prática, o MEI optante pelo SIMEI, sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples [...]
O mercado de trabalho está em constante mudança. Ter o próprio negócio é algo desejado por muitas pessoas, mas a burocracia pode ser um impedimento. Uma dificuldade muito frequente, acontece quando o empreendedor tenta conseguir a Inscrição Municipal, pois algumas informações não são muito divulgadas. Acompanhe o artigo que preparamos e tire suas dúvidas. Inscrição [...]
O presidente do SESCAP-PR, Alceu Dal Bosco, integrou uma comissão de representantes das entidades contábeis do Paraná que se reuniu nesta segunda-feira, 13, com o vice-governador Darci Piana, no Palácio Iguaçu. Eles foram pedir isenção de juros e multas relativas ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, retroativo a 2016, conforme obriga a decisão [...]
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com [...]
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) prorrogou mais uma vez o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento e Redução de Débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional. Os contribuintes têm até o dia 29 de [...]
Sebrae comemorou texto aprovado pela Câmara dos Deputados por preservar os direitos dos pequenos negócios O Sebrae comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (2), pela Câmara dos Deputados, do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). O texto aprovado não irá alterar as regras de distribuição de lucros das micro e pequenas empresas [...]
Para o relator, já existe um arcabouço normativo favorável a empresas nascentes A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o projeto de lei que institui uma política de incentivo às startups em fase de consolidação (PL 9362/17). Pelo texto, as startups terão abatimento do Imposto de Renda nos dois anos iniciais de [...]
As micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que foi criado pela Lei Complementar n° 123/2006. Esse regime tributário é conhecido por ser mais simplificado que os demais, principalmente por diminuir a carga tributária e a burocracia para a abertura de pequenos negócios. Mas apesar das facilidades, não são todas as empresas que [...]
Os empreendedores têm um novo prazo para fazer o pagamento dos débitos vencidos do MEI (microempreendedor individual), a fim de evitar a inscrição em dívida ativa. Sendo assim, a regularização deve ser feita até o dia 30 de setembro. Quem possui altos valores atrasados, pode aderir ao parcelamento. Mas uma dúvida bastante comum entre os empreendedores [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional são fiscalizadas constantemente pela Receita Federal, para verificar se estão cumprindo as normas do regime. Mas em caso de irregularidades é feita a exclusão do regime, sendo assim, o empreendedor deixa de contar com os benefícios que o Simples Nacional oferece. Além disso, precisará buscar outro regime para fazer [...]
Em 2021, as regras de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), estão previstas pelas Instruções Normativas nº. 2.005 e Nº 2038. A sua transmissão, constitui a confissão de dívida tributária, no entanto, muitas [...]
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