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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica [...]
Com um nome criativo que mais parece um trocadilho em inglês – afinal, as ME e EPP estão mesmo precisando de ajuda! –, foi instituído pela Lei Complementar n° 193 de 17/03/2022 o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP). A adesão deverá ser feita até o último dia [...]
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou hoje (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp). A adesão ao parcelamento poderá ser [...]
As empresas do Simples Nacional receberam uma ótima notícia no dia 17 de março, com a publicação da Lei Complementar Nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A publicação se deu após a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021, que instituía o programa. [...]
Para escolher o melhor regime de tributação para sua empresa é preciso conhecer as vantagens e desvantagens que o regime vai te oferecer. Portanto, se você pretende optar pelo Simples Nacional, é preciso conhecê-lo. O Simples Nacional é um regime tributário para Micro e pequenas empresas, ele oferece muitos benefícios para as empresas, como uma [...]
A Receita Federal informou que publicará uma portaria autorizando o desenvolvimento de APIs (Interface de Programação de Aplicação) para integração entre os sistemas da RFB, como e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e o SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos [...]
Ser empreendedor e manter seu negócio em dia com o fisco é uma responsabilidade bastante grande. Afinal, ninguém quer ficar devendo tributos e correr o risco de ser excluído do Simples Nacional, por exemplo. Todo negócio formalizado precisa estar em dia com as obrigações fiscais e tributárias acessórias. Essas declarações as empresas devem prestar para [...]
Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). No último dia 10, o Congresso Nacional derrubou o veto total do presidente [...]
Trabalhar em um escritório de contabilidade envolve muitas informações, documentos, papéis, listas entre outros Cada cliente possui suas peculiaridades e é preciso estar preparado para gerar relatórios para cada um deles. Desta forma, conclui-se que é preciso ter uma rotina contábil minimamente organizada, senão coisas importantes podem se perder e corre-se o risco até de [...]
Confira a agenda tributária federal da semana de 20 a 27 de março de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 21/03/2022 IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial – Incorporação Imobiliária Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2022. 21/03/2022 [...]
O Simples Nacional é usado pelos pequenos empresários que terão até o dia 31 de março deste ano para regularizar suas dívidas com a União, Estado, Distrito Federal e Município. Tudo poderá ser realizado digitalmente. Para os que estão sendo cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por causa de dívidas, precisa procurar o portal [...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) iniciou o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) nesta quinta-feira (17 de março). A iniciativa busca a conformidade tributária dos contribuintes que, pelos parâmetros da Receita Estadual, apresentam indícios de irregularidade do Imposto sobre Circulação de [...]
O Simples Nacional é um regime de tributação que oferece diversos benefícios para os contribuintes, entretanto, para integrar este regime é preciso que o contribuinte entenda algumas regras, como o limite de faturamento, explicaremos como ele funciona em 2022. Para integrar o regime tributário simplificado, as empresas devem ter seu ramo de atividade entre as [...]
Empreender tornou-se a realidade de muitos brasileiros que se viram desempregados nos últimos dois anos com o aparecimento da pandemia da Covid-19. Contudo, para se enquadrar no Regime do Simples Nacional é preciso seguir regras e estar em dia com o pagamento dos tributos. Quem não segue à risca é excluído e pode impactar bastante [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá participar de uma licitação, no entanto, somente em alguns. Isso porque o MEI não poderá participar de licitações com valores muito altos. Pois, não pode receber acima do limite que permite a lei, ou deixará de ser MEI. Como o MEI possui um CNPJ, poderá participar de licitações que tenham [...]