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Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração específica para microempreendedores é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não [...]
Saber como calcular o Fator R do Simples Nacional é essencial para a contabilidade de qualquer empresa que se encaixe neste tipo de regime. Isso porque, é através desse cálculo que o empresário vai saber a quantidade exata de impostos que devem ser pagos. Sabemos que em uma empresa pequena, cada centavo é muito valioso, [...]
A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. O acesso aos serviços do Simples Nacional se dá mediante duas formas: código de acesso ou certificado digital, mais abaixo explicaremos com [...]
IRPJ, CSLL, Cofins, ICMS, ISS… siglas não faltam quando o assunto é quanto uma pequena empresa paga de impostos. Por isso, entender sobre o tema é fundamental para o empreendedor, tendo em vista que quando não cumpridos adequadamente, eles podem levar à aplicação de multas pesadas ou até mesmo a suspeitas de sonegação fiscal. Preparamos [...]
A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um novo ato normativo definirá [...]
Através da Instrução Normativa RFB 1.921/2020 foi determinado que o início da obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf – para o 3º grupo do eSocial (Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos) será fixada para data a ser fixada em ato da RFB. Lembrando que, anteriormente a esta prorrogação, o [...]
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de janeiro de 2020 para confirmar sua opção tributária para o ano, caso contrário elas serão enquadradas no regime fiscal escolhido no ano anterior. “Essa definição é importante, pois impacta diretamente no planejamento tributário da empresa, fator essencial para a gestão dos negócios de forma assertiva [...]
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Em 2018, passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão destacadas ao longo deste [...]
É por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que os MEIs contribuem para a Previdência Social (INSS) , ICMS e ISS. Devido ao reajuste do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039, os valores da contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais também foi alterada. Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de [...]
Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção deverá ser realizada conforme regras a seguir: – Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) do ano seguinte no [...]
Você sabe o que é EIRELI? Bom, se você não sabe como funciona esse estilo de enquadramento, está no lugar certo. Em 2011 um novo modelo de empreendimento foi criado pelo governo brasileiro. A princípio, o objetivo do projeto era legalizar negócios como sociedade limitada, ignorando a imagem do sócio “fantasma”. Com a Empresa Individual [...]
O que é Fator-R? Primeiramente, você precisa entender o motivo que propiciou o surgimento do Fator-R para, em seguida, entender especificamente do que se trata. Antes do surgimento do Fator-R, empresas de prestação de serviços, cujas atividades fossem decorrentes do exercício de natureza técnica, científica, artística ou cultural, desportiva, intelectual, cuja constituição representasse profissão regulamentada [...]
A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Portanto, para o ano de 2020, o prazo final de adesão será 31.01.2020. [...]
O Simples Nacional é o regime de tributação que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Justamente por essa razão, este é o modelo preferido pela maior parte dos empreendedores e administradores de empresas no Brasil. Em janeiro de 2018, entrou em vigor uma série de alterações [...]
Por mais que não tenha um consenso sobre o assunto, as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional também precisam fazer a Escrituração Fiscal. A obrigatoriedade é definida por lei, independente do regime tributário exercido. Isso é o que dispõe a resolução N.º 1.330/2011 na ITG 2000 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Por isso hoje, [...]