SINREM

Resolução GAB/PRES/JUCISRS 3/2020 O referido ato dispensa, por um período de 90 dias, contados a partir da publicação desta Resolução, o pagamento dos preços dos serviços de constituição de empresas e de sociedades empresárias. Cabe esclarecer que a dispensa do pagamento não se aplica para sociedades por ações, empresas públicas, consórcios e grupos de sociedades. Considerando a competência da Junta Comercial [...]