O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que possibilita a formalização de pequenos empresários, profissionais autônomos e empreendedores individuais. Entretanto, nem todas as atividades ou situações se enquadram nos critérios estabelecidos para ser um MEI. Se você se encontra nessa situação, não precisa desanimar! Existem outras opções legais para empreender sem a necessidade de [...]
As diferenças entre uma Microempresa (ME) e uma Sociedade Limitada (LTDA) vão além da simples classificação e envolvem aspectos legais, estruturais e tributários. Um dos pontos mais significativos está relacionado aos impostos que cada tipo de empresa deve pagar. Vamos explorar essas diferenças em mais detalhes. Uma Microempresa é caracterizada por ter um faturamento bruto [...]
Uma empresa LTDA (sigla para “sociedade limitada”) é um tipo de estrutura legal de negócio muito comum. É uma forma de sociedade empresarial em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas ou partes sociais. Nesse tipo de empresa, os sócios são proprietários da empresa e contribuem com recursos financeiros, bens [...]
No Brasil existem vários tipos de empresas e é importante conhecê-los, afinal a escolha vai determinar bastante como o novo negócio será organizado bem como ele se desenvolverá. De antemão, informamos que não existe uma empresa certa ou errada a se abrir. O que existe é a necessidade de acordo com o seu tipo de [...]
Na hora de empreender, ou seja, ter o próprio negócio, muitas dúvidas podem surgir sobre qual tipo de empresa é o mais adequado ao perfil de negócio. Afinal, existem diversas opções, e uma das mais utilizadas no Brasil é a sociedade limitada. A natureza jurídica escolhida por uma empresa é de extrema importância, pois define [...]
“Amigos, amigos… negócios à parte” é uma frase que muitos empresários levam a sério. Sem dúvidas, empreender tem seus percalços e desafios, ainda mais tendo um amigo com o sócio. Porém é perfeitamente possível prosperar no mundo dos negócios e, ainda, manter a relação de amizade, ao mesmo tempo. É isso que provam os sócios [...]
Antes de empreender ou tomar qualquer atitude precipitada é preciso pesquisar quais os tipos societários que são possíveis serem abertos no país. Sociedade empresarial é a reunião de pessoas que possuem como objetivo comum exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, de forma a obter lucro. Dentro das [...]
Quando alguém decide abrir uma empresa, pode se organizar de diversas formas para fazer isso acontecer. Uma das principais escolhas é se montará seu negócio sozinho ou se estará em uma sociedade – e é justamente por isso que, no Brasil, existem diferentes tipos de sociedade empresarial. A melhor forma de tomar decisões deste tipo é [...]
Diz lá o parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas”. Será que é mesmo? Dentro desse conceito está a resposta para a pergunta que todo sócio formula, sobretudo com a empresa endividada: “Doutor, essas dívidas podem chegar nos meus [...]
Na hora de abrir uma empresa, sempre aparecem alguns termos que colocam dúvidas na cabeça do empreendedor: o que seria essa tal de Limitada? Não se preocupe, a gente está aqui para descomplicar. A Contabilizei apoia a abertura das empresas desde o primeiro momento, oferecendo todas as facilidades para desburocratizar os trâmites do seu negócio. É [...]
A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) arquivou, de janeiro a junho deste ano, 1.979 novas empresas pelo sistema de Registro Automático. Maior agilidade e eficiência na análise e na aprovação de processos são alguns dos atrativos do procedimento, que permite que o registro de empresas aconteça sem intervenção humana. No Registro Automático é [...]
O art. 977 do CCB/2002 apresenta regra até então inexistente na codificação anterior. Desde sua entrada em vigor já não podem mais os cônjuges, salvo os casos de expressa ressalva, contratarem entre si sociedades: “Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão [...]
Se você está buscando informações sobre a abertura de empresas, saiba que existem vários tipos previstos na legislação brasileira. Mas, uma das primeiras decisões a serem tomadas é sobre a necessidade de ter sócios. Contar com um parceiro pode facilitar o desenvolvimento do empreendimento, principalmente devido ao aumento do investimento inicial e na diminuição da [...]
A Junta Comercial do Estado da Bahia em cumprimento à Lei Federal nº 8.934/94 no art. 32, inciso II, alínea “h” e no art. 48 do Decreto nº 1.800/96; e na Instrução Normativa nº 81 de 01/07/2020 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI deu início, no dia 15 de Fevereiro de 2021, [...]
Possibilidade já existe para sociedades limitadas O Projeto de Lei 5288/20 altera o Código Civil para permitir que uma mesma pessoa possa constituir mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, avalia que não há motivo para o [...]
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