A Reforma Tributária brasileira traz profundas mudanças para o sistema de impostos, e isso inclui implicações diretas para as sociedades empresariais, especialmente no que diz respeito às holdings e à gestão societária. Com a aprovação da LC 214/25, o Brasil está enfrentando um dos maiores redesenhos fiscais da história recente. Mas, o que isso realmente [...]
O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, mesmo que a aquisição das cotas seja anterior à convivência. Porém, essa sugestão é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a [...]
O conceito de pró-labore, frequentemente aplicado no contexto das sociedades empresariais, levanta dúvidas quando se trata do Microempreendedor Individual (MEI). O pró-labore é a remuneração destinada aos sócios ou administradores de uma empresa, diferenciando-se do lucro, que é a partilha do resultado positivo da empresa. Para o MEI, a situação é singular. Como uma figura [...]
Norma visa melhorar o ambiente de negócios no País. Vetos serão analisados pelo Congresso O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da Medida Provisória 1040/21, aprovada pelo Congresso no início de agosto. A sanção foi publicada [...]
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