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Toda pessoa jurídica, independente do enquadramento ou forma de tributação, está obrigada a cumprir uma série de obrigações com relação ao Fisco. Estas obrigações se dividem em dois grupos: as obrigações principais e as obrigações acessórias. São consideradas obrigações principais todas aquelas cujo o principal objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (multas), de [...]
Inegavelmente a EFD ICMS é uma das principais obrigações acessórias entregues pelos contribuintes do ICMS e do IPI para o ambiente do SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. Segundo dados recém divulgados pela Receita Federal, em seu PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO de 2019, somente no exercício de 2018 foram recepcionadas 12.241.821 de um total [...]
A Receita Federal do Brasil, desde 2012, tem investido bilhões em tecnologias e plataformas, a fim de uniformizar as inúmeras obrigações contábeis vigentes. Exemplos disso são o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — que substituiu a antiga DIPJ. O resultado de todo esse investimento reflete nos 186 bilhões de créditos tributários arrecadados no [...]
O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade, burocracia e pela quantidade de normas, procedimentos e impostos. Nesse contexto, para que uma empresa atue dentro da lei, ela deve atender a diversos requisitos, entre eles as obrigações contábeis. Todas as empresas estão sujeitas a demandas, normas e tributos para ficar em conformidade com as leis [...]
Há muitos empresários que passam por um período sem faturamento e não querem fechar a empresa por conta de toda a burocracia por trás desse processo. Nosso objetivo aqui é informar as obrigações que manterão seu negócio em situação regular enquanto ausentes de fato gerador. Primeiramente, caracteriza-se como empresa inativa toda pessoa jurídica que não [...]
A aproximação do prazo final de entrega da Escrituração Contábil Fiscal faz com que muitas empresas tenham dúvidas sobre a ECF. Embora a obrigação exista desde 2015, ano após ano ainda há muitas perguntas com relação a mais essa obrigação empresarial. A ECF é uma obrigação que surgiu com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e [...]
A aproximação do prazo final de entrega da Escrituração Contábil Fiscal faz com que muitas empresas tenham dúvidas sobre a ECF. Embora a obrigação exista desde 2015, ano após ano ainda há muitas perguntas com relação a mais essa obrigação empresarial. A ECF é uma obrigação que surgiu com o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e [...]
Uma das dúvidas que tira o sono dos pequenos empresários diz respeito à inatividade de uma empresa. Isso porque documentos como EFD-Reinf, DCTF Web e eSocial têm a sua entrega vinculada ao fato de a empresa ter movimentação ou não. Por exemplo, quais são os fatores levados em consideração para que a companhia seja classificada [...]
A emissão de nota fiscal eletrônica é um assunto que parece complicado. Como alguns empreendedores estão focados no crescimento do negócio, é comum ter dúvidas e não saber como agir nessas horas. Contudo, é importante respeitar as leis, emitir os documentos em dia e pagar impostos corretamente. Caso isso não aconteça, você pode sofrer algumas consequências, como o pagamento [...]
A NFe para Produtores Rurais está disponível para emissão por meio do CPF, desde Outubro de 2018. Este procedimento foi estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/2017 e cumprido pela Nota Técnica 2018.001. E a partir do mês de Julho, no Mato Grosso e na Bahia, será obrigatório ao produtor rural a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Acompanhe esta notícia [...]
Manter um negócio funcionando financeiramente de forma saudável é um grande desafio. Isso, porque a empresa tem o dever de fornecer uma série de documentos para contabilidade, por exemplo, arquivos fiscais e tributários, comprovantes de venda e recebimento, enfim, tudo que comprove a geração de receitas e despesas em relação às operações da organização. A entrega correta e [...]
De quem é a responsabilidade pela entrega do Bloco K? É do empresário? É do sistema? É do Contador? O responsável pelo Bloco K No relacionamento escritório x cliente ainda pairam dúvidas sobre a responsabilidade pelo Bloco K. Cabe salientar que perante o fisco a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória é sempre da pessoa [...]
Se a sua empresa ainda tem dificuldades em apresentar o Bloco K da EFD ICMS-IPI, a origem desse problema pode estar no controle da produção e do estoque. É justamente nesse controle que a Receita Federal busca as informações para composição do Bloco K no Sped Fiscal. O bloco se destina a prestar informações mensais [...]
Em 2011, através da promulgação da Lei 12.546/2011, o Governo Federal instituiu uma nova medida governamental voltada à desoneração da folha de pagamento das indústrias, bem como ao estímulo do crescimento de sua produção. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos — prevista [...]
Deixar de entregar documentos à Receita Federal dentro dos prazos estipulados pelo órgão gera muito mais do que uma situação irregular para a sua empresa: no caso da DCTF Web, as penalidades incluem ainda o pagamento de multa. Para evitar essas penalidades é preciso ficar atento aos prazos de entrega do documento. Além disso, entregá-lo [...]