Por Caren Benevento, advogada sócia do Benevento Advocacia e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Getrab/USP). A transmissão de bens em vida — via doação com reserva de usufruto ou outras modalidades de adiantamento da legítima — sempre [...]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques defendeu, na sessão plenária de quinta-feira (8/5), a manutenção da exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A discussão faz parte do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517, de repercussão geral reconhecida (Tema 936), em que a [...]
O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscrição na Ordem como requisito para o exercício da advocacia pública. A OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, cuja unidade é assegurada pela Constituição e reforçada pelo Estatuto [...]
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabeniza o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, por ter retirado a exigência de que os advogados lacrem seus celulares para participar da sessão. O diálogo prevaleceu e, com a decisão, o ministro prestigiou o respeito às prerrogativas profissionais, de acordo com o Estatuto da [...]
Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no [...]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou, nesta quinta-feira, dia 24, a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor, condenado a oito anos e dez meses de prisão em um processo derivado da Operação Lava Jato. A decisão, que ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, autoriza a prisão de Collor [...]
Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de honorários advocatícios. Os votos reconhecem que a norma de Ipatinga (MG) viola a competência privativa da União para legislar sobre direitos processual, além de comprometer [...]
Juristas e entidades de defesa dos direitos trabalhistas manifestaram forte crítica à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão em âmbito nacional de todos os processos trabalhistas que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos firmados por pessoa jurídica (PJ). Magistrados e advogados ouvidos pelo Brasil de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou, nesta segunda-feira, todos os processos que debatem a legalidade da “pejotização“, modalidade de contratação que utiliza trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas. A decisão, do ministro Gilmar Mendes, suspende a tramitação até que o plenário do STF julgue o tema em definitivo, com repercussão geral para todas as instâncias judiciais. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (10) a tese da Revisão da Vida Toda, o que pode impactar aposentados e pensionistas do INSS. O caso, que estava sendo analisado no plenário virtual, foi levado ao plenário físico pelo ministro Dias Toffoli. A mudança interrompeu a votação que definiria se os beneficiários que receberam [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta última sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil [...]
A recente reforma tributária no Brasil, com a introdução de novos tributos e a remodelação dos mecanismos de compensação e arrecadação, desafia a legislação penal existente. A complexidade do novo cenário tributário expõe lacunas nas normas penais, exigindo uma urgente atualização para combater a criminalidade fiscal de forma eficaz. O Impacto da Súmula Vinculante nº [...]
O julgamento da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF) sofreu mais uma reviravolta. O ministro Dias Toffoli levou o caso do plenário virtual para o físico, suspendendo temporariamente a decisão sobre a devolução de valores por aposentados e pensionistas do INSS. O que muda com a nova decisão? Com essa mudança, todos [...]
Mudança que revoga o Convênio 178 de 2023 reduz custos e otimiza a logística para operações interestaduais. O Convênio ICMS 109, de outubro de 2024, regulamenta a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e trouxe uma boa notícia para as empresas que transferem produtos entre suas filiais em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime, liderada pelo relator ministro Nunes Marques, analisou a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas. De acordo com [...]
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