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A Receita Federal exonerou, nesta quinta-feira (19), o auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes que ocupava cargo de chefia na Delegacia do órgão em Presidente Prudente (SP). A dispensa, publicada no Diário Oficial da União sem justificativa formal, ocorre em meio a uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre acessos indevidos a dados fiscais de ministros [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, em sessão virtual com término previsto para o próximo dia 24, o referendo da liminar que prorrogou o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos de 2025 sob o regime de isenção. A decisão individual do ministro Nunes Marques, tomada em dezembro passado, estendeu a [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para dar a palavra final sobre uma questão que mexe diretamente com o bolso e o planejamento familiar de milhões de brasileiros: a possibilidade de o casamento produzir efeitos jurídicos retroativos à data do início de uma união estável preexistente. Atualmente, quando um casal que já vive junto [...]
A nova sistemática de tributação de altas rendas, instituída pela Lei nº 15.270/2025, segue no centro das preocupações de empresários, contadores e advogados. Embora o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tenha prorrogado até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados [...]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, que promoveu mudanças na legislação do Imposto de Renda. A medida foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (18), a regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Com a decisão, o benefício para segurados que se aposentarem por doenças graves, contagiosas ou incuráveis não será mais integral, seguindo o novo método de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé). Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica [...]
Renan Bruno Agustini OliveiraAdvogado do escritório Bergamini Advogados O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.522.312 (Tema 1.391), que definirá, em caráter vinculante e definitivo, a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em doações realizadas a título de adiantamento de legítima. A decisão terá impacto direto sobre [...]
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Foram 251 votos a favor da [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (quarta-feira) o julgamento que poderá definir se motoristas e entregadores de aplicativos tem ou não vínculo de emprego com as plataformas digitais. O tema, conhecido como “uberização” das relações de trabalho, é um dos mais esperados da área trabalhista. Na abertura, o ministro Edson Fachin, presidente do STF [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem a quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na prática, isso significa que famílias que optam por resolver de forma consensual a divisão de bens após o falecimento de um ente querido não precisam [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a chamada “alta programada” para o auxílio-doença, um mecanismo que estabelece um prazo automático para o término do benefício. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.347.526, com repercussão geral, e vale para todo o país. Com isso, o benefício pode ser cessado após 120 dias, [...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão de processos sobre a “pejotização” não se aplica a motoristas e entregadores de aplicativos. A decisão foi um pedido de esclarecimento sobre a medida que ele havia tomado em abril. O ministro determinou que a questão específica das plataformas digitais será discutida [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens. [...]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar BPC a mulher vítima de violência que precisar ficar afastada de suas atividades por risco de nova agressão e que esteja em vulnerabilidade econômica. O julgamento já estava [...]