WhatsApp: 11 96326-6666
STF concede liminar a favor de ação proposta pela OAB para impedir restrições à Lei de Acesso à Informação
Em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, para garantir a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (30). A ADI 6351 proposta pela Ordem questionou [...]