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STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

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STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir

Por |20 maio, 2020|

Estados deverão desistir de ações na Corte para cobrar perdas O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou hoje (20) o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados [...]

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