STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II
A discussão sobre o direito adquirido à diferença de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. Por unanimidade, [...]