STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-02T08:05:23-03:002 setembro, 2020|

A discussão envolve o direito de opção entre as regras de transição e definitiva aos segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/1999. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no [...]

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