STF mantém suspensão da MP do compartilhamento de dados com IBGE
Segundo a OAB, a medida provisória violaria o direito à privacidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a suspensão da Medida Provisória nº 954/2020, que permitiu o compartilhamento de informações cadastrais de usuários de linhas telefônicas com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na sessão desta tarde, por 10 votos a 1, o [...]