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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento
A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudência da Corte sobre creditamento de IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência [...]