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STJ

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre recuperação judicial

Por |22 dezembro, 2020|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.840.531, REsp 1.840.812, REsp 1.842.911, REsp 1.843.332 e REsp 1.843.382, classificados no tema direito empresarial, no assunto recuperação judicial. Os processos tratam da data de [...]

Como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório?

Por |21 dezembro, 2020|

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos. A discussão não é algo recente e pode impactar a carreira do servidor público. A interpretação legal sobre a interrupção do estágio probatório foi [...]

Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários

Por |15 dezembro, 2020|

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Com o julgamento, resolvido por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre [...]

Aposentadoria Especial: STJ reconhece benefícios para vigilantes.

Por |11 dezembro, 2020|

Foi decidido na última quarta-feira,9, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) o reconhecimento da Aposentadoria Especial para vigilantes, seja à mão armada ou não.  Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre este assunto, continue conosco e fique por dentro deste assunto.  O que é vigilante?  Este profissional trabalha em empresas especializadas ou possuidoras de serviço [...]

Presidente da CNI defende segurança jurídica e reformas para recuperação econômica

Por |9 dezembro, 2020|

Robson Andrade pede prioridade a reformas tributária e administrativa. Ele participou do seminário Supremo em Ação ao lado do presidente do STF, Luiz Fux, e dos ministros Paulo Guedes e André Mendonça O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que o país precisa de conjunto de ações, como a [...]

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

Por |8 dezembro, 2020|

Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de [...]

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui decisão sobre renúncia parcial de valores nos juizados

Por |7 dezembro, 2020|

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao montante excedente a 60 salários mínimos para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. [...]

STF autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial

Por |4 dezembro, 2020|

Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial. Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo [...]

Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma do STJ

Por |2 dezembro, 2020|

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal [...]

Comissão de juristas que estuda mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro reúne-se nesta sexta-feira

Por |27 novembro, 2020|

A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para avaliar mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro tem duas reuniões virtuais marcadas para esta sexta-feira (27), uma às 9 horas e outra às 14 horas. No ato que criou a comissão, em setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais [...]

A balança comercial e a balança da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações

Por |23 novembro, 2020|

Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ 150 bilhões em bens e serviços – uma queda expressiva em relação a 2013, quando o valor chegou a US$ [...]

Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito

Por |18 novembro, 2020|

A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná [...]

Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Por |13 novembro, 2020|

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um [...]

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

Por |13 novembro, 2020|

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-​A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece [...]

Comissão de juristas reúne-se amanhã para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro

Por |12 novembro, 2020|

Grupo é composto por magistrados, integrantes do Ministério Público e acadêmicos Esta será a segunda audiência pública virtual promovida pelo grupo. Na primeira, representantes do Judiciário e do Ministério Público mostraram receio de que haja retrocessos na legislação sobre tema. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre [...]

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