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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicável na hipótese de [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (11) aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Com a decisão, Witzel passa à condição de réu no processo. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram manter o afastamento por mais um ano. Fachada do [...]
No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Foram afetados pelos ministros os Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870. O assunto está cadastrado no sistema [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução fiscal, pois a citação dos nomes foi pedida após o falecimento deles. No entendimento dos magistrados, como o pedido de [...]
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.840.531, REsp 1.840.812, REsp 1.842.911, REsp 1.843.332 e REsp 1.843.382, classificados no tema direito empresarial, no assunto recuperação judicial. Os processos tratam da data de [...]
Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos. A discussão não é algo recente e pode impactar a carreira do servidor público. A interpretação legal sobre a interrupção do estágio probatório foi [...]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Com o julgamento, resolvido por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre [...]
Foi decidido na última quarta-feira,9, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) o reconhecimento da Aposentadoria Especial para vigilantes, seja à mão armada ou não. Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre este assunto, continue conosco e fique por dentro deste assunto. O que é vigilante? Este profissional trabalha em empresas especializadas ou possuidoras de serviço [...]
Robson Andrade pede prioridade a reformas tributária e administrativa. Ele participou do seminário Supremo em Ação ao lado do presidente do STF, Luiz Fux, e dos ministros Paulo Guedes e André Mendonça O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que o país precisa de conjunto de ações, como a [...]
Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao montante excedente a 60 salários mínimos para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. [...]
Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND (Certidão Negativa de Débitos) para a homologação de planos de recuperação judicial. Na decisão, o relator Dias Toffoli entendeu que o tema não tem caráter constitucional, afastando a competência do STF da discussão. Com isso, o Supremo [...]
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de tributação pelo lucro presumido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal [...]