subfranqueados ou subfranqueadores

Lei 13.966/2019 busca modernizar e aprimorar o setor de franquias

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-01-21T11:50:34-03:0021 janeiro, 2020|

LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas [...]

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