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Simples Nacional: divulgado o sublimite para 2023

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-08T13:24:41-03:008 dezembro, 2022|

A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U.em 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP), com [...]

Sublimites do Simples Nacional 2023 são anunciados

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-06T09:51:38-03:006 dezembro, 2022|

A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu efeito é válido apenas para o recolhimento do ICMS e do ISS. Contudo, é importante mencionar que a aplicação [...]

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